003333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003333
Acórdão
Descritores: Despejo sumario, Presunção juris tantum, Aplicação da lei no tempo, Sublocação, Hospedagem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027674
Nr Documento: SA119500217003333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e1823dc9de8d856802568fc0037d3f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003333.33
Sumário
A presunção tantum juris, estabelecida no artigo 63 da Lei n. 2030, não e aplicavel aos despejos sumarios intentados anteriormente a publicação daquela lei. Para que haja contrato de sublocação e necessario que o seu objectivo seja fruido sem subordinação ao direito de uso do sublocador. E de albergaria ou hospedagem o contrato em que existe uma certa dependencia de comodos e prestação de alguns serviços domesticos, não importando para a classificação do contrato a maior ou menor importancia desses serviços quando, para mais, se prova que na casa em questão ha ja bastantes anos que se vem exercendo a hospedagem. São hospedes importunos e incomodos aqueles que agridem, difamam e insultam a hospedeira.