9120619 - Tribunal da Relação do Porto

I- A petição inicial e complementada pelos factos constantes dos documentos juntos quando a parte se refere a eles de modo inequivoco.

II- Em acção tendo por fim o efectivo exercicio de uma servidão de passagem, as partes são legitimas se forem donos, os autores, do predio dominante e os reus do predio serviente.

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