029143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029143
Acórdão
Descritores: Inspecção judicial, Classificação de bom, Violação de lei, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041589
Nr Documento: SAP19950221029143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29f2b0ca76ac2c21802568fc003917b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:029143.FA
Sumário
A deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ao classificar o inspeccionado de "Bom" não enferma de vício de violação da lei, por não considerar o facto de durante o período em que foi inspeccionado ter substituído vários outros juízes, já que tal facto foi ponderado, mas o mesmo não foi considerado de maneira a que justificasse as deficiências de produtividade e de técnica que foram encontradas. Não enferma do vício de forma por falta de fundamentação, quando qualquer destinatário normal nas condições concretas do recorrente, se apercebe do decidido de maneira a poder optar pela impugnação ou aceitação do acto.