Quando foi proferido o acórdão 015757?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1968.

Acórdão STA (1968) — Infracção fiscal, Imposto de consumo

Acórdão

015757

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de fevereiro de 1968
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Infracção fiscalImposto de consumoImposto de transacções

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART3 A.
CP886 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1967/05/24 IN AD N67 PAG1169.
AC STA DE 1967/10/11 IN AD N72 PAG1801.

Doutrina

PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG129.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONE DI DIRITTO TRIBUTARIO 1953 PAG22.

Sumário

Tendo sido abolido o imposto sobre consumos superfluos ou de luxo [artigo 3, alinea a), do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966], deixaram de ser puniveis as infracções ao Decreto-

-Lei n. 44235, de 14 de Março de 1962, ( Codigo Penal, artigo 6, excepção 1 ).

Texto integral não disponível

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