Acórdão STA (1987) — Imposto para o serviço de incendios

Acórdão

002810

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1987
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Imposto para o serviço de incendiosAplicação retroactivaDuplicação de colecta

Referências Legais

Legislação Nacional

L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
CADM40 ART708 PAR1 PAR5.
LFL79 ART5 A ART6 N1.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART5.
CONST76 ART107 N2.
RCR 194-D/82 DE 1982/10/26.

Jurisprudência Nacional

AC CC PROC12/81.
AC TC DE 1982/10/12.
AC STA 2 SECÇÃO PROC2692 DE 1986/05/28.
AC STA 2 SECÇÃO PROC2871 DE 1986/10/15.

Sumário

E legal a liquidação do imposto sobre o serviço de incendios efectuada ao abrigo dos artigos 50 da Lei 4/81 e 708 do Codigo Administrativo (CA). A imposição retroactiva de tal tributo não afronta a CRP. A coexistencia daquele tributo e do referido no artigo 5 da

Lei 10/79 não determina na sua concretização qualquer duplicação de colecta.

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