Imposto para o serviço de incendios - Jurisprudência Portuguesa

I - Constituem impostos diferentes os exigidos a sombra do artigo 708 do Codigo Administrativo ou sob o regime do artigo 5 da Lei n. 10/79, de 20 de Março, e legislação subsequente. II - Como...

I - O imposto previsto nos artigos 708 do Codigo Administrativo, 54 da Lei n. 40/81 e 1 a 5 da Lei 1/79, e receita do municipio, visa manter o serviço de prevenção e extinção de incendios no...

I - O art. 708, com seus paragrafos, do CA, expressamente revogado pela Lei 1/79, foi repristinado pelo art. 50 da Lei 4/81, de 24-4, sucessivamente reproduzido em todas as posteriores leis do...

Constituem impostos diferentes os exigidos a sombra do art. 708 do CA ou sob o regime do art. 5 da Lei 10/79, de 20-3, e legislação subsequente.

A aplicação retroactiva do art. 45 da Lei 2/83, não importa qualquer constitucionalidade.

I - Não ha necessidade de ampliar a materia de facto quando apenas se discute a legalidade. II - Na ordem juridico-fiscal portuguesa, de acordo com as leis do orçamento (v. artigo 45 da Lei 2/83,...

I - Constituem impostos distintos os exigidos a sombra do artigo 708 do Codigo Administrativo (CA) ou sob o regime do artigo 5 da Lei 10/79, de 20-03, e legislação subsequente. II - Dai que não...

I - O artigo 708 do Codigo Administrativo (CA), expressamente revogado pela Lei 1/79, de 2-1, foi repristinado pelo artigo 50 da Lei 4/81, de 24-4. II - A partir da entrada em vigor da Lei 4/81,...

I - Constituem impostos diferentes os exigidos a sombra do art. 708 do CA ou sob o regime do art. 5 da Lei 10/79, de 20-3, e legislação subsequente. II - Dai que não ocorra duplicação de colecta...

E legal a liquidação do imposto sobre o serviço de incendios efectuada ao abrigo dos artigos 50 da Lei 4/81 e 708 do Codigo Administrativo (CA). A imposição retroactiva de tal tributo não afronta a...