022503 - Supremo Tribunal Administrativo

Afirmando-se no despacho impugnado que a pena correspondente a infracção do abandono do lugar era a de demissão e que, portanto, era ilegal a aplicação de uma pena diferente dessa, o desconhecimento de tal pena não significa falta de fundamentação do mencionado despacho, pois, qualquer que ela fosse, seria sempre ilegal.