001994 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Mesmo anteriormente ao artigo 41-A do Codigo do Imposto de Transacções ( aditado pelo Decreto- Lei 374-B/79, de 10-9) o Codigo do Imposto de Transacções impunha a liquidação pela repartição de finanças, nos casos de não liquidação pelo contribuinte ou falta de entrega do imposto por ele liquidado, com o consequente processo executivo, se não pago voluntariamente. II - Dai que o processo de transgressão pelas correspondentes infracções não revista a forma propria para obter titulo de exigencia do imposto liquidado fora dele.