0048731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0048731
Acórdão
Descritores: Execução, Reclamação de créditos, Sociedade, Comissão liquidatária, Representação, Capacidade judiciária, Constitucionalidade orgânica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010292
Nr Documento: RL199202110048731
Indicações Eventuais: A MOTA SALGADO IN FALÊNCIA E INSOLVÊNCIA GUIA PRÁTICO 2ED PAG207.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81607c11dace7fd48025680300018eefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048731.83
Sumário
O processo de falência é de jurisdição contenciosa pelo que tem de ser aquela declarada por sentença judicial. Pelas disposições dos arts. 21, 34 e 40 do DL 30689, de 27/08/40, constata-se que à Comissão Liquidatária são atribuídas funções de natureza jurisdicional que estão reservadas exclusivamente aos tribunais. O Governo tem competência para retirar à Caixa Económica Faialense, S.A., a autorização para exercer a actividade bancária mas não pode declará-la dissolvida e ordenar a sua liquidação, considerando-a, deste modo, em estado de falência. Assim, os arts. 1, §§ 1 e 2, 11, 12, 20 e 21 do DL 30689, foram revogados, por incompatibilidade de princípios, com a entrada em vigor da actual Constituição da República, pois, a declaração de falência e subsequente liquidação dependem de uma sentença judicial. Por isso, é irregular a representação da Caixa Económica Faialense assumida pela Comissão Liquidatária pois aquela só pode ser legitimamente representada pelo seu Conselho de Administração.