004609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004609
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Tecelagem, Fiação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026434
Nr Documento: SA119560608004609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c60180e5f53b109802568fc0037c9d6
Sumário
Não estão sujeitos ao regime excepcional dos Decretos- -Leis ns. 33924 e 34643 os pedidos relativos a produção de fio de algodão não destinado ao fabrico de tecidos.
