A fabricação de estofos tecidos de qualquer fibra, que inclui a respectiva operação de tecelagem, não esta sujeita a condicionamento industrial, nos termos dos artigos 1 e 2 do Decreto n. 393/70 e...

I - Os estabelecimentos industriais funcionando em regime de trabalho caseiro e familiar autonomo são transmissiveis, nos termos gerais de direito. II - A compra de algum ou alguns dos elementos...

A doutrina contida no despacho do Sr. Subsecretario de Estado do Comercio e Industria de 12 de Fevereiro de 1958, respeitante a restituição de cauções, e somente aplicavel a industria de tecelagem...

O membro do Governo Central e entidade competente para apreciar acerca de um pedido formulado no desenvolvimento de industria devidamente instalada e em actividade, embora laborando com materia-prima...

Não estão sujeitos ao regime excepcional dos Decretos- -Leis ns. 33924 e 34643 os pedidos relativos a produção de fio de algodão não destinado ao fabrico de tecidos.

A transgressão consistente em um industrial estar a utilizar na sua fabrica teares para fins diferentes daqueles para que estava autorizado não perde o seu valor legal pelo facto de o transgressor...