005692 - Supremo Tribunal Administrativo

Consideram-se "bens de equipamento" todos os destinados a permanecer na empresa para realização dos fins especificos da sua produção ou exploração, isto e, bens sem os quais a produção não seria possivel. E o caso das chamines implantadas em equipamento destinado a recuperar produtos gordurosos e a transforma-los em produtos alimentares.