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024157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 024157
ACORDAO
Descritores: Regulamento dos serviços dos registos e notariado, Concurso, Certificado do registo disciplinar, Inconstitucionalidade, Diligências probatórias, Prova, Efeitos das penas
Sumário
Não sofre de inconstitucionalidade (face ao disposto no art. 30 n. 4 da CRP) nem colide com o preceituado no art. 13 n. 1 do Estatuto Disciplinar o art. 65 n. 3 do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado na parte em que impõe, como diligência instrutória dos concursos, a junção do cadastro disciplinar dos concorrentes.