Regulamento dos serviços dos registos e notariado - Jurisprudência Portuguesa

I - A Secção do contencioso tributário do STA é competente para conhecer do recurso contencioso interposto de acto ministerial que indeferiu recurso hierárquico de despacho do Director Geral dos...

I - Os concursos de provimento para 2 ajudante das Conservatórias do Registo e Notariado regem-se pelo Dec. Regulamentar n. 55/80, de 8/10, alterado pelo Dec.-Lei n. 52/89, de 22/2, e não pelo...

Não sofre de inconstitucionalidade (face ao disposto no art. 30 n. 4 da CRP) nem colide com o preceituado no art. 13 n. 1 do Estatuto Disciplinar o art. 65 n. 3 do Regulamento dos Serviços dos...

I - Aos concursos de provimento para segundo ajudante das conservatórias dos registos e do notariado aplica-se o regime constante do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto-Regulamentar n....

I - Não obstante a publicação do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, o regime previsto no n. 1 do artigo 78 do Regulamento dos Serviços dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto...

I - Nos termos do art. 110 do DR n. 55/80 a antiguidade na classe não tinha qualquer efeito para a graduação dos candidatos ao concurso e a antiguidade na categoria - n. 1 - so releva como condição...

As "informações" a que se refere o n. 3 do D.R. n. 55/80 de 8 de Outubro constituem formalidade essencial do procedimento administrativo do concurso. A omissão de "informações" sobre o cadastro...

I - O n. 3 do artigo 108 do Regulamento aprovado pelo Dec. Regul. 55/80 confere um poder discricionario. II - Por isso, as decisões proferidas ao abrigo dessa disposição - sem prejuizo da arguição...

I - O terceiro-ajudante que tenha prestado tres ou mais anos de serviço em cartorios notariais fica em condições de concorrer a um lugar de terceiro-ajudante num cartorio notarial, mesmo que para...

I - O art. 140, n. 7, do Regulamento dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Dec. Regul. 55/80, de 8-10, e organicamente inconstitucional na medida em que atribui competencia ao tribunal da...