I - Não se verifica a violação do art. 28 do E.D. por alegada não consideração do circunstancialismo envolvente de infracções, quando o proc. disciplinar não contém prova dos factos invocados pelo...

I - Verifica-se a quebra do dever de imparcialidade quando uma professora do Ensino Básico, nula sala de aula conduzida por outra colega, na presença desta e dos respectivos alunos, se dirige a uma...

Dado que a al. jj) do art. 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio ressalva da aplicação da amnistia nela contemplada, os infractores já anteriormente punidos com "censura ou pena mais grave", não pode...

I - No caso de amnistia própria (a que abrange infracções pelas quais não existem penas aplicadas), a amnistia faz cessar o procedimento disciplinar, desaparecendo o facto. II - O averbamento da...

I - A divulgação de notícia em órgão de comunicação social relativa a actos de abuso de autoridade por parte de um inspector do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que veio a ser designado...

Não sofre de inconstitucionalidade (face ao disposto no art. 30 n. 4 da CRP) nem colide com o preceituado no art. 13 n. 1 do Estatuto Disciplinar o art. 65 n. 3 do Regulamento dos Serviços dos...

As "informações" a que se refere o n. 3 do D.R. n. 55/80 de 8 de Outubro constituem formalidade essencial do procedimento administrativo do concurso. A omissão de "informações" sobre o cadastro...

I - A falta de junção ao processo disciplinar do certificado de registo disciplinar do arguido não constitui omissão de diligencia essencial a descoberta da verdade. II - Por isso, a irregularidade...

I - A amnistia da infracção disciplinar faz cessar a responsabilidade do arguido e põe termo ao procedimento destinado a dela averiguar. II - Os efeitos a que se reporta a Lei de Amnistia n. 16/86,...

I - Para decidir sobre a recondução ou nomeação definitiva de funcionario de nomeação provisoria (artigo 23 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino) ha que atender ao merecimento de serviço apurado...