036110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 036110
ACORDAO
Descritores: Pedreira, Deliberação, Câmara municipal, Acto juridicamente inexistente, Suspensão de deliberação, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - Deliberação que autoriza a exploração de certa pedreira fora das atribuições da Câmara Municipal, daquela autora, é nula. II - A deliberação da mesma Câmara Municipal que determina a suspensão da deliberação nula, por carecer absolutamente de objecto, é juridicamente inexistente. III - Logo o recurso contencioso interposto daquela deliberação juridicamente inexistente, deve ser rejeitado por ilegalidade de sua interposição.
