Quem foi o relator do acórdão 036110?

O relator foi Payan Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 036110?

O acórdão foi proferido em 09 de fevereiro de 1995.

036110 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

036110 - STA

036110

Supremo Tribunal Administrativo•09 de fevereiro de 1995

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

036110DGSI

Data

09/02/1995

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cm de Arouca

Recorridos

Irmãos Cavaco Lda

Descritores

Pedreira Deliberação Câmara municipal Acto juridicamente inexistente Suspensão de deliberação

Objeto

SENT TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00042732

Nr Documento

SA119950209036110

Data de Entrada

27/10/1994

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

I- Deliberação que autoriza a exploração de certa pedreira fora das atribuições da Câmara Municipal, daquela autora, é nula.

II- A deliberação da mesma Câmara Municipal que determina a suspensão da deliberação nula, por carecer absolutamente de objecto, é juridicamente inexistente.

III- Logo o recurso contencioso interposto daquela deliberação juridicamente inexistente, deve ser rejeitado por ilegalidade de sua interposição.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 89/90 DE 1990/03/16 ART18 N1 N2 A B C N3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 A.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART24 B.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG516.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG36.

Sumário

Metadados do documento

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Legislação Nacional

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