Quando foi proferido o acórdão 036110?

O acórdão foi proferido em 09 de fevereiro de 1995.

Acórdão STA — Pedreira, Deliberação, Câmara municipal

Acórdão

036110

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de fevereiro de 1995
Relator: Payan Martins

PedreiraDeliberaçãoCâmara municipalActo juridicamente inexistenteSuspensão de deliberaçãoRecurso contenciosoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 89/90 DE 1990/03/16 ART18 N1 N2 A B C N3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 A.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART24 B.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG516.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG36.

Sumário

I- Deliberação que autoriza a exploração de certa pedreira fora das atribuições da Câmara Municipal, daquela autora, é nula.

II- A deliberação da mesma Câmara Municipal que determina a suspensão da deliberação nula, por carecer absolutamente de objecto, é juridicamente inexistente.

III- Logo o recurso contencioso interposto daquela deliberação juridicamente inexistente, deve ser rejeitado por ilegalidade de sua interposição.

Texto integral não disponível

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