015626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 015626
Acórdão
Descritores: Imposto de consumo, Aguas minerais, Infracção fiscal, Vigencia das leis, Alegações, Riscar expressões
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019715
Nr Documento: SA219671011015626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4534d20a54e5fb9f802568fc0037b88fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015626.FA
Sumário
O imposto sobre o consumo de aguas minerais ou de mesa engarrafadas, exigido pelo artigo 1, alinea c), do Decreto-Lei n. 44510, de 16 de Agosto de 1962, foi abolido pelo artigo 3, alinea b), do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966, que aprovou o Codigo do Imposto de Transacções, a partir de 1 de Agosto seguinte. Foi, assim, eliminada do numero das infracções a transgressão da falta do pagamento do imposto e deixou de ser infracção punivel, nos termos da excepção 1 do artigo 6 do Codigo Penal, sem prejuizo do pagamento do imposto em divida e liquidado anteriormente. Devem ser riscadas das alegações de recurso expressões ofensivas, despropositadas e inuteis.