000916 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000916
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Descaracterização de acidente, Habituação geradora de confiança, Concorrencia de culpas, Falta grave e indesculpavel, Conceito juridico, Direito a reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014727
Nr Documento: SJ198503010009164
Indicações Eventuais: CRUZ DE CARVALHO IN ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS PAG42 PAG83.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf94f5624fcb23cd802568fc003a337bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000916.52
Sumário
Conforme a Base VI, n. 1, alinea b) da Lei n. 2127, não da direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de falta grave e indesculpavel da vitima (descaracterização do acidente). Porem, o artigo 13 do Decreto n. 360/71 limita estes conceitos de falta grave e indesculpavel. Assim, como tal não se considera o acto ou omissão, resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiencia profissional ou dos usos e costumes da profissão. A lei exige ainda, para retirar o direito a reparação, que a falta do trabalhador, mesmo grave e indesculpavel, provenha "exclusivamente" de acto seu, o que não sucede quando haja uma verdadeira concorrencia de culpas: a da vitima e a da entidade patronal ou do seu representante (Base XVII, n. 2 da citada Lei n. 2127).