001309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001309
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Apreciação da prova, Poderes de cognição, Casas economicas, Inquerito, Formalidade especial, Principio do contraditorio, Rescisão do contrato, Conduta imoral
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000670
Nr Documento: SAP19631114001309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87e88daece9f0b84802568fc003803c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:001309.CB
Sumário
E vedado ao tribunal pleno o conhecimento da materia de facto, salvo quando se alegue ofensa de preceito legal exigindo determinado meio de prova para a existencia de certo acto ou facto ou fixando a força de determinado meio de prova. O tribunal pleno não pode conhecer de um fundamento do recurso que não foi invocado perante a secção. O inquerito a que se deve proceder para apuramento dos factos relativos ao comportamento dos moradores-adquirentes de casas economicas destina-se a esclarecer a Administração, não estando, porem, sujeito, legalmente, a formalidades concretas e precisas. E fundamento de rescisão de um contrato de aquisição de moradia economica,por ofensivo da clausula 11 do contrato, o facto de um morador-adquirente ter relações ilicitas com a mulher de um outro morador-adquirente, com a qual ha longo tempo acompanha e dorme, ainda que fora do bairro.