039238 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que a suspensão da eficácia de acto administrativo possa ser concedida é necessária a verificação cumulativa dos requisitos exigidos pelo n. 1 do art. 76 da LPTA. II - A al. a) deste preceito faz apelo ao nexo de causalidade adequada, pelo que só são de considerar os prejuízos que se possam considerar adequados ou prováveis da própria execução do acto.