Acórdão STA (1990) — Sobretaxa de importação

Acórdão

004090

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de outubro de 1990
Relator: Brandão de Pinho

Recurso contencioso

Sobretaxa de importaçãoInconstitucionalidade organicaAutorização legislativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 110/79 DE 1979/05/03.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ANEXOI.
DL 225-F/76 DE 1976/03/21 ANEXOI.
DL 110/79 DE 1979/05/03 ANEXOI.
CONST82 ART106 N2 N3 O.
L 20/78 DE 1978/04/26 ART9 R.
DL 720-M/76 DE 1976/10/09.
DL 779/76 DE 1976/10/28.
DL 115/78 DE 1978/05/30.

Sumário

I- A posição pautal 33.04, do capitulo 33, da lista constante do Anexo I ao Dec-Lei 110/79, de 3 Maio, abrange todas as suas subposições nomeadamente as 33.04.101, 33.04.102 e 33.104.907, pelo que as mercadorias por elas abrangidas estão sujeitas a respectiva sobretaxa de importação.

II- O dec-lei 110/79, de 3Maio, não padece de inconstitucionalidade organica, por emanado ao abrigo da autorização legislativa constante da al. r) do art. 9 da

Lei 20/78, de 26 Abril.

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