037349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 037349
Acórdão
Descritores: Militar, Reforma antecipada, Bonificação, Indemnização, Suplemento da condição militar, Suplemento por serviço nas forças de segurança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044556
Nr Documento: SA119960605037349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f21c85aa4efd795802568fc00395b3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037349.C4
Sumário
O paradigma que serviu de base à reforma antecipada prevista no art. 2 da Lei n. 15/92, foi o do militar na situação de activo, prestando serviço nas forças armadas pelo que a lei só poderia referir-se ao suplemento da condição militar. Por tal razão, a referência que nos arts. 3, 4 e 5 da citada lei, se faz a este suplemento tem em vista este mesmo suplemento e não qualquer outro. Acontece tão somente que os cálculos da bonificação e da indemnização para efeitos de reforma antecipada assentam em bases diferentes, permitindo que o suplemento por serviço prestado nas forças de segurança, sempre que dele beneficie o militar, entre no cálculo da bonificação por fazer parte da remuneração base da pensão calculada nos termos do EA. Sendo a diferença no cálculo daqueles incentivos imposta e criada pela própria lei, a Administração não pode deixar de a acatar, obrigada que está a pautar a sua actuação pelo princípio da legalidade.