9110389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9110389
Acórdão
Descritores: Extinção do procedimento criminal, Acção civel conexa com a acção penal, Inutilidade superveniente da lide, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000259
Nr Documento: RP199106199110389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37499a994518d55a8025686b00661650CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110389.D2
Sumário
A disciplina do art. 520 do Cod. Proc. Penal e apenas atinente a tributação da acção penal, tendo a tributação da acção civel conexa a sua matriz no art. 446, do Cod. Proc. Civil e parte I (parte civel) do Cod. das Custas Judiciais. As tributações da acção penal e do pedido de indemnização civil conexo são autonomos e revestem disciplina propria, como se ve dos arts. 18, n.1 e) e 38,do Cod. Custas Judiciais. Extinto o procedimento criminal e havendo inutilidade superveniente da acção civel conexa, por facto imputavel ao demandado nesta, deve este demandado ou reu- segundo o disposto no art 447, n.1, do Cod. Proc. Civil- pagar as respectivas custas.