015788 - Supremo Tribunal Administrativo

O trânsito da decisão condenatória em processo de transgressão não é o ponto diferenciador dos institutos da punição e do perdão face aos termos modelares da dita Lei 23/91. Aquele trânsito não impede a aplicação da amnistia. O perdão, naquele diploma, rebate-se de uma natureza residual.