016251 - Supremo Tribunal Administrativo

Ha insuficiencia de fundamentação de direito, equivalente a falta de fundamentação, quando a informação, de que se apropria o despacho recorrido, se limita a invocar as normas aplicaveis, sem fazer qualquer concretização, desconhecendo-se em que preceito ou preceitos legais ou principio juridico se alicerçou a decisão.