021177 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Objecto de impugnação judicial é o acto de liquidação de IVA e não a deliberação da comissão distrital de revisão; II - A desistência do pedido a que se refere o art. 86, n. 4, do Código de Processo Tributário, motivada pela falta de comparência injustificada do vogal do contribuinte, tem o sentido de desistência do pedido de reclamação e não o sentido de desistência da impugnação judicial; III - A notificação ao contribuinte para reclamar, querendo, para a comissão distrital de revisão, não tem de conter a informação da cominação de desistência da reclamação.