001203 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001203
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Aplicação da lei processual no tempo, Processo pendente, Competencia dos tribunais de 1 instancia das contribuições e impostos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: T1instci 5j Lisboa, T2instci
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETENCIA T1INSTCI 5J LISBOA - T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012683
Nr Documento: SA219780419001203
Data de Entrada: 06/12/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f107490111eeb4bd802568fc0036fa01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001203.EB
Sumário
A competencia dos tribunais fixa-se no momento em que a acção se propõe, mas são relevantes as modificações ocorridas na sua pendencia quanto a competencia em razão da materia e da hierarquia. Pela redacção introduzida ao artigo 78 do Codigo da Contribuição Industrial pelo Decreto-Lei n. 408-A/75, o respectivo recurso e de interpor para os tribunais da 1 instancia das contribuições e impostos. Esta alteração aplica-se aos processos pendentes, pelo que um recurso a correr termos nos tribunais de 1 instancia não podera ser remetido, antes de julgado, ao Tribunal de 2 Instancia, embora tal recurso tivesse sido interposto antes da entrada em vigor daquele decreto-lei.