99P510 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só podem considerar-se abrangidas pelo chamado regime de tratamento equitativo (artigo. 55., da Lei 15-A/98, de 3 de Abril), as empresas que comunicam à Comissão Nacional de Eleições a decisão de inserirem matéria respeitante à campanha do referendo, até 3 dias antes do início dessa campanha. II - Por isso, se não fez tal comunicação, a arguida tem o direito de proceder de acordo com o seu estatuto editorial, não estando legalmente obrigada a expressar os pontos de vista dimanados das diferentes correntes sobre o referendo.