I - Compete ao juiz da comarca, em processo instruído pelo Ministério Público, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contraordenações...

I - Nos termos do disposto no art. 203.º da LEOAL compete ao juiz da comarca, em processo instruído pelo MP, com recurso para a secção criminal do STJ, aplicar as coimas correspondentes a...

I - No procedimento contraordenacional nas situações previstas no n.º 3 do artigo 203º da Lei Eleitoral dos Órgãos da Administração Local (LEOAL), por razões de coerência com a respetiva justificação...

I - A decisão recorrida assentou nos seguintes factos: - no dia 28-07-2009, no âmbito das eleições autárquicas de 11-10-2009, a estação de televisão … realizou um debate com AC e PSL, candidatos –...

I - A decisão da CNE fundamenta-se expressamente no relatório de instrução, e projeto de decisão, que consta em anexo à respectiva acta. II - Quanto à remissão feita na decisão recorrida para a...

I - A admoestação pronunciada pela autoridade administrativa contra o autor de uma contra-ordenação em nada é comparável à admoestação penal. II - Esta admoestação é uma pena substitutiva da pena de...

I - A LEOAL ao aludir no seu art. 212.° a publicações informativas, alusão constante do corpo do artigo e da sua epígrafe, não pretende restringir a punição ali prevista a um específico meio de...

I - A lei que prevê e sanciona a contra-ordenação em causa neste processo (praticada por partido político durante campanha eleitoral autárquica) é a LEOAL, que no seu art. 203.º, n.º 1, atribui à CNE...

I - A competência de uma entidade pública constitui o conjunto de poderes jurídicos de que dispõe para a realização das suas atribuições, baseados e exercidos de acordo com determinado título...

I - Na parte da decisão da CNE, denominada de “Os Factos”, não é possível colher qualquer imputação concreta de factos à arguida, pois os pretensos factos de que se parte para a condenação, ou são...