Comissão nacional de eleições - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Comissão nacional de eleições" classifica 24 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2025.

acórdãos

tribunais

1998 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STJ	22	91.7%
STA	1	4.2%
TRL	1	4.2%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STJ

2859/24.7T8VFX.S1

12/11/2025 • António Augusto Manso

Recurso per saltumProcesso de contraordenaçãoEleiçõesComissão nacional de eleiçõesPublicidadeMinistério públicoFalta de notificaçãoDireito de audiênciaDireito de defesaNulidadeProcedênciaBaixa do processo ao tribunal recorrido

STJ

787/23.2T9BRG.S1

29/01/2025 • Celso José das Neves Manata

Recurso per saltumCompetência do supremo tribunal de justiçaProcesso de contraordenaçãoNulidade insanávelDireito de defesaNotificaçãoAudiência de julgamentoComissão nacional de eleiçõesProcedênciaBaixa do processo ao tribunal recorrido

STJ

1315/23.5T9BRG.S1

29/01/2025 • João Rato

Recurso per saltumProcesso de contraordenaçãoEleiçõesComissão nacional de eleiçõesPublicidadeNulidadeMinistério públicoExcesso de pronúnciaFalta de notificaçãoDireito de audiçãoDireito de defesaProcedênciaBaixa do processo ao tribunal recorrido

STJ

92/12.0YFLSB

03/10/2013 • Manuel Braz

Contra-ordenaçãoComissão nacional de eleiçõesDecisão da autoridade administrativaEleiçõesCampanha eleitoralPré-campanha eleitoralCâmara municipalMatéria de factoFactos provadosFundamentaçãoDoloIlicitudePrincípio da igualdade

STJ

91/12.1YFLSB.S2

15/11/2012 • Santos Cabral

Recurso contenciosoComissão nacional de eleiçõesContra-ordenaçãoDecisãoRemissãoProposta do instrutorAplicação subsidiária do código de processo penalPrincípio da imediaçãoPrincípio da oralidadeDecisão administrativaGarantias de defesaDireito de informarLiberdade de imprensaMeios de comunicação socialLiberdade de expressãoPluralismo ideológicoNotíciaCampanha eleitoralPrincípio da igualdade de tratamento das candidaturasPrincípio da oportunidade de esclarecimento públicoLiberdade de expressão jornalísticaLiberdade de escolha esclarecida do eleitorDoloProva indiciáriaMedida concreta da coima

STJ

92/12.0YFLSB

08/11/2012 • Manuel Braz

Admissibilidade de recursoAplicação subsidiária do código de processo penalComissão nacional de eleiçõesContra-ordenaçãoConstitucionalidadeDireito ao recursoPena de admoestaçãoRejeição do recurso

STJ

90/12.3YFLSB

31/10/2012 • Oliveira Mendes

Contra-ordenaçãoComissão nacional de eleiçõesÓrgãos de comunicação socialNulidade da sentençaFundamentação de factoFundamentação de direitoOmissão de pronúnciaExcesso de pronúnciaPrincípio da igualdadeIgualdade de tratamentoPrincipio da não-discriminaçãoCandidaturaCampanha eleitoralNegligênciaDolo

STJ

20/12.2YFLSB

10/05/2012 • Manuel Braz

Contra-ordenaçãoComissão nacional de eleiçõesCompetência

STJ

156/10.4YFLSB

09/12/2010 • Henriques Gaspar

Comissão nacional de eleiçõesCompetência materialPrincípio da legalidadePrincípio da tipicidadeContra-ordenaçãoEleiçõesContravençãoTransgressãoCompetência do supremo tribunal de justiçaCompetência hierárquica

STJ

08P2804

06/11/2008 • Rodrigues da Costa

Contra-ordenaçãoComissão nacional de eleiçõesFactos provadosFactos genéricosDoloDireitos de defesaDireito ao recursoAcusaçãoAplicação da lei processual penal no tempoNulidade sanável

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Princípio da igualdade