020190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 020190
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Governo de transição de angola, Acto administrativo
Recorrente: Cruz , Wenceslau
Recorridos: Se das Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS FINANÇAS DE 1982/09/09.
Nr Convencional: JSTA00014953
Nr Documento: SA119850614020190
Data de Entrada: 17/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40cffd714ca90d07802568fc00371dfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020190.CD
Sumário
Os actos administrativos praticados pelo governo de transição dos territorios ultramarinos tinham um valor estritamente territorial, ou seja, vigoravam apenas dentro dos limites do territorio sobre que o governo de transição possuia jurisdição. Tais actos so eram relevantes em Portugal na medida em que fossem reconhecidos pela ordem juridica portuguesa. Assim, mostra-se irrelevante para o calculo da pensão de aposentação o despacho do Ministro do Interior do Governo de Transição de Angola que considerou como de serviço prestado ao Estado e com direito a remuneração o periodo decorrido entre 19-09-65 e 20-09-72, durante o qual o recorrente não exerceu funções por ter sido denunciado o contrato celebrado com a Camara Municipal de Luanda com efeitos a partir da primeira das referidas datas.