9050117 - Tribunal da Relação do Porto

Não existindo crime continuado por os diversos actos de subtracção terem sido praticados com renovação do processo de motivação e não havendo arguidos presos, sendo os crimes de igual gravidade, o tribunal competente para conhecer dos crimes é o primeiro que teve notícia deles - artigo 28, alíneas a), b) e c) do Código de Processo Penal.