Quando foi proferido o acórdão 015400?

O acórdão foi proferido em 01 de junho de 1966.

Acórdão STA (1966) — Fabrica de igreja, Isenção de sisa

Q: Qual foi a decisão no processo 015400?

Nega provimento. As "fabricas de igrejas", como instituições canonicamente erectas afectas aos "templos", gozam da isenção tributaria fixada no artigo VIII da Concordata. Nessa isenção compreende-se a sisa.

Acórdão

015400

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de junho de 1966
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Fabrica de igrejaIsenção de sisaIgreja catolica

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1965/11/24 IN AD N50 PAG210.

Sumário

As "fabricas de igrejas", como instituições canonicamente erectas afectas aos "templos", gozam da isenção tributaria fixada no artigo VIII da Concordata.

Nessa isenção compreende-se a sisa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)