015907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015907
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatório, Ministério público, Execução fiscal, Crédito da fazenda nacional, Reclamação de créditos, Parte principal, Parte acessória, Intervenção principal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lagareiro , Inacio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018462
Nr Documento: SA219690129015907
Data de Entrada: 18/04/1968
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fd94c5c0ba55f79802568fc0038e0b1
Sumário
I - O artigo 256 do Código de Processo das Contribuições e Impostos torna obrigatório o recurso das decisões contrárias à posição assumida pelo Ministério Público desde que o valor da causa exceda o da alçada do tribunal, quer o Ministério Público intervenha como parte principal, quer como parte acessória. II - O Ministério Público, ao reclamar em processo de execução fiscal um crédito de custas contadas a favor do Estado num outro processo, intervém como parte principal. III - Partes principais e partes acessórias.
