O descritor "Recurso obrigatório" classifica 71 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1964 até 2007.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 53 | 74.6% |
| STJ | 9 | 12.7% |
| TRL | 8 | 11.3% |
| TRP | 1 | 1.4% |
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