028049 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028049
Acórdão
Descritores: Escola secundaria, Legitimidade passiva, Acção para reconhecimento de direito, Interesse legitimo, Letra de vencimento, Função publica, Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia, Autoridade requerida
Recorrente: Carvalho , Antonio
Recorridos: Escola Secundaria do Sabugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00028155
Nr Documento: SA119900612028049
Data de Entrada: 30/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e5edda501ac698b802568fc0037d59cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028049.F9
Sumário
A acção para reconhecimento de direito ou interesse legitimo, prevista nos artigos 69 e segs. do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA), deve ser intentada contra a autoridade que possa reconhecer o direito ou o interesse legitimo a que o peticionante se arroga. Tal legitimidade, porem, porque em causa não esta a apreciação exclusiva da legalidade de um acto administrativo, determina-se pela competencia para a pratica dos actos administrativos pressupostos pelo reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido que o autor se arroga. Dai que uma Escola Secundaria careça de legitimidade para intervir numa acção intentada contra si por um funcionario seu em que este pretende ver reconhecido o direito ao vencimento em conformidade com determinada letra da tabela da Função Publica que lhe teria sido atribuida por despacho definitivo e executorio.