014797 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um tecnico de terceira classe do quadro do Serviço de Comunicação Social e Relações Publicas do Ministerio do Trabalho, habilitado com o bacharelato em Sociologia, ocupando embora lugar a extinguir quando vagar, deve considerar-se abrangido pelos Decretos-Leis ns. 191-C/79 e 377/79; II - Consequentemente, nos termos dos artigos 21, n. 3, e 25 do primeiro daqueles diplomas e dos artigos 1 e 6 do segundo, transita para a base da carreira tecnica superior, independentemente das habilitações e da circunstancia de ocupar lugar a extinguir.