Quem foi o relator do acórdão 025740?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 025740?

O acórdão foi proferido em 08 de fevereiro de 1990.

Acórdão STA (1990) — Impugnação de normas

Acórdão

025740

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de fevereiro de 1990
Relator: Valadas Preto

Decl ileg norma

Impugnação de normasRecurso para o supremo tribunal administrativoRevogaçãoProsseguimento do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART48 ART64.
PORT 925-O/87 DE 1987/12/04 ART10.
PORT 805/88 DE 1988/12/15 ART10.

Sumário

I- O recurso para impugnação de normas segue o regime processual dos recursos de anulação.

II- Assim, se, na pendencia do recurso, as normas impugnadas forem revogadas por novo diploma sem eficacia retroactiva, a instancia não se extingue, prosseguindo o processo, nos termos do artigo 48 da LPTA, para decisão final, em relação aos efeitos entretanto produzidos.