0010908 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para o conhecimento de crimes de execução continuada, como o de pirataria aérea, iniciados no território nacional e terminados no estrangeiro, é competente, não o tribunal em cuja área se tenha iniciado a conduta delituosa, mas aquele em que o arguido venha a ser preso, nos termos dos artigos 47 e 48, do Código de Processo Penal.