027904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 027904
Acórdão
Descritores: Comissão de avaliação, Função judicial, Inconstitucionalidade material, Usurpação de poder, Nulidade, Dívida dos municípios à edp
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034287
Nr Documento: SA119920430027904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/048bbf7db744bbf5802568fc0038e307CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027904.68
Sumário
É materialmente inconstitucional, por violação do princípio da reserva da função jurisdicional aos Tribunais, decorrente dos arts. 205 e 206 da CRP, na redacção anterior à 2 revisão constitucional (correspondente aos ns. 1 e 2 do art. 205, na redacção da Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho), a norma contida no n. 4 do art. 5 do D. L. n. 103-B/89, de 4 de Abril, na parte em que permite, por aceitação expressa do montante proposto nos termos e pela Comissão referidos nos ns. 1, 2 e 3 desse art. 5, fixar o quantitativo da dívida dos municípios à Electricidade de Portugal, E.P. reportada a 31 de Dezembro de 1988, com os efeitos referidos referidos no n. 5 do art. 5 do citado Diploma. A prática por um orgão administrativo de acto incluído nas atribuições dos tribunais, constitui usurpação de poder, vício invocável a todo o tempo.