040324 - Supremo Tribunal de Justiça

Os tribunais de instrução criminal extintos pelo artigo 54 do Decreto-Lei n. 214/88, de 17 de Junho, e que, nos termos do n. 2 deste normativo, se mantêm na situação de liquidatários, continuam, até que seja finda tal situação, a ter competência para a instrução dos processos pendentes relativos a crimes consumados na respectiva área territorial.