9941083 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se a nomeação e intervenção de defensor oficioso de arguido em processo sumário se limitou à assistência à audiência de julgamento, que, in casu, demorou apenas 30 minutos e não revelou complexidade, a remuneração do dito defensor cabe na previsão, não do n.5, mas do n.10, da tabela anexa ao Decreto-Lei 391/88 ( intervenção ocasional em acto isolado do processo ).