(da responsabilidade da Relatora) I. Resulta do artigo 66º, nº5 do CPP que a função do defensor oficioso nomeado é sempre remunerada, de acordo com as tabelas em vigor, independentemente do...

I – Constitui regra geral que a representação dos menores cabe aos progenitores não inibidos das responsabilidades parentais (cfr. artº 16, nº2 do C.P.C.), podendo estes, nos processos de promoção e...

I - O defensor nomeado, enquanto não for substituído, mantém-se para os atos subsequentes do processo e, por isso, fica sujeito a um conjunto de deveres funcionais e deontológicos, continua a ter o...

I - Os honorários devidos ao Defensor Oficioso devem ser pagos com o trânsito em julgado da decisão final e não apenas com a extinção da pena. II - O reclamante não tem de proceder ao pagamento de...

Não são confundíveis, para efeitos da necessidade de nomeação de defensor oficioso e da exigência de nomeação de intérprete, o momento da detenção (material) de um cidadão e o momento da sua...

1 – A renúncia de mandatário constituído do arguido, no decurso de prazo para recurso, só suspende a contagem deste com a notificação da renúncia ao arguido, prosseguindo essa contagem com a...

I–No âmbito da resposta prevista no art. 413º do CPP não podem ser introduzidas questões novas que não tenham sido suscitadas e resolvidas na decisão de que se recorre, e que extravasem as conclusões...

No âmbito do processo penal, tendo a ilustre Advogada nomeada, tal como para o efeito foi notificada, deduzido contestação à matéria criminal e cível, em nome do arguido/demandado, ao mesmo tempo que...

I – As notificações respeitantes à acusação e à designação de dia para julgamento devem ser feitas ao próprio arguido, além de o serem também ao seu defensor constituído ou nomeado, por forma a...

I–A tomada de declarações para memória futura, antes da constituição como arguido do denunciado/suspeito, deverá ser procedida da nomeação de defensor ao mesmo e à sua notificação para comparência no...