037256 - Supremo Tribunal de Justiça

Os capitães de Portos não detendo poderes jurisdicionais, que apenas competem aos tribunais, não podem conhecer e julgar os processos relativos a transgressões maritimas. O artigo 83, n. 3, da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, foi declarado inconstitucional pela Resolução n. 34/82, do Conselho da Revolução (Diario da Republica, de 22 de Fevereiro de 1982).