0141252 - Tribunal da Relação do Porto

Em caso de contumácia, o prazo de 20 dias previsto no artigo 287 do Código de Processo Penal, para requerer a abertura da instrução, só começa a correr a partir da data em que o arguido se apresentou em juízo ou foi detido e conheceu da acusação. Considerar que tal prazo se conta a partir do momento em que a acusação lhe foi notificada editalmente, colide com as garantias de defesa constitucionalmente consagradas no artigo 32 n.1 da Constituição da República Portuguesa.