043003 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para determinar se há quantidade diminuta de droga, para efeitos do n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83, tem de atender-se não à quantidade que o arguido fornece de cada vez, mas antes à porção de droga que ao todo acaba por transaccionar. II - Tem de considerar-se diminuta a porção de droga apreendida (heroína) ao arguido por ser inferior a dois gramas, quantidade que tem sido fixada, como máximo, para consumo individual para um dia.