0079705 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime do artigo 362 do Código Penal é de cinco anos (artigo 117 n. 1 c) do Código Penal). II - A prescrição interrompe-se com a notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, iniciando-se novo prazo. III - A partir da notificação do despacho equivalente ao de pronúncia suspende-se a prescrição. Tal suspensão não pode ultrapassar dois anos se não houver lugar a recurso e 3 anos, havendo-o. IV - Na suspensão não ficam inutilizados os prazos que já decorreram. O prazo volta a correr quando a suspensão cessar e soma-se ao anterior.