0250108 - Tribunal da Relação do Porto

I - A decisão absolutória, tomada na causa principal quando pendia oposição ao arresto e conclusiva da inexistência do crédito do requerente deve determinar, apesar de não haver transitado em julgado, o levantamento daquela providência. II - A prova da qualidade de proprietário do prédio arrestado não é questão de legitimidade processual, mas de legitimidade substantiva que se prende com o mérito do pedido.