032602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 032602
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto executado, Utilidade relevante, Contrato de concessão de exploração, Rescisão de contrato, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038447
Nr Documento: SA119930818032602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b1e68e40344362e802568fc0038f9d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032602.53
Sumário
Actualmente, perante o disposto no art. 81 da L.P.T.A., mesmo perante uma execução do acto já consumada é possível ser decretada a suspensão de eficácia, tornando-se necessário, para isso, que da suspensão do acto já executado possa advir para o requerente utilidade relevante quanto aos efeitos que o acto ainda produza ou venha a produzir. Verifica-se o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. quando se torna impossível determinar com exactidão os lucros que eventualmente o requerente viria a obter se continuasse a exercer a actividade decorrente do contrato celebrado de concessão de exploração de publicidade e que o acto impugnado unilateralmente rescindiu. Tendo sido transmitida à requerente a posição contratual do contrato de concessão de exploração de publicidade, assiste-lhe legitimidade activa para impugnar contenciosamente a deliberação da Câmara que unilateralmente rescindiu aquele contrato.