005106 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As licenças não incluidas em rubrica especial do artigo 105 da Tabela Geral do Imposto do Selo nem em leis especiais estão abrangidas pelo artigo 106 da mesma Tabela, independentemente de as taxas respectivas serem anuais ou mensais. II - Não esta inquinado de vicio de violação de lei o despacho do Secretario de Estado para os Assuntos Fiscais que mantivera a liquidação do imposto do selo com base naquele artigo 106.