É de qualificar como taxa a quantia a pagar como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização do subsolo onde as mesmas...

I - Nos termos do art. 510º, n.º 4, do CPC, é inadmissível o agravo interposto do segmento do despacho saneador em que o juiz entendeu que a determinação dos limites entre as freguesias autora e ré...

I - Não resulta claro da lei que as normas dos arts. 1º nº 1 do DL 794/76 e 1º do DL 357/75, se apliquem ao uso de uma parcela de terreno para depositar pedra usada na construção civil. II - Mas,...

I - As normas transitórias aprovadas pelos Ministros do Planeamento e Administração do Território e do Comércio e Turismo, constantes do DC de 15.12.92, previstas no DR n. 11/91, de 21 de Março, que...

I - Só o acto administrativo é susceptível de recurso contencioso - n. 1 do artigo 268 da C.R. - não o acto normativo. II - O acto normativo regulamento é apenas susceptível de pedido de declaração...

I - As licenças não incluidas em rubrica especial do artigo 105 da Tabela Geral do Imposto do Selo nem em leis especiais estão abrangidas pelo artigo 106 da mesma Tabela, independentemente de as...

I - A ocupação de terras na zona de intervenção, seguida de gestão da sua posse util, legitima a respectiva cooperativa ou unidade de exploração colectiva, desde que os respectivos predios hajam sido...

I - A ocupação de terras na zona de intervenção seguida de gestão da sua posse util legitima processualmente a respectiva cooperativa ou unidade de exploração colectiva, desde que as propriedades...

Improcede a oposição deduzida numa execução para cobrança de taxas por ocupação de terrenos pertencentes a Administração-Geral do Porto de Lisboa, fixados por este organismo dentro da sua competencia...